Senado começa a discutir Lei das Fake News | Congresso em Foco

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Senado começa a discutir Lei das Fake News
Senado começa a discutir Lei das Fake News

Os senadores ainda vão definir em reunião de líderes a pauta desta semana. Entre os itens que poderão ser analisados está o projeto de lei (PL 2630/2020) que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, a chamada de Lei das Fake News.

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O assunto é polêmico. Críticos desse tipo de proposta alegam que pode haver cerceamento à liberdade de expressão. Já os defensores argumentam que é preciso combater e punir quem dissemina notícias falsas e se vale da falta de uma regulamentação para atacar a honra de outras pessoas.

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O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), pretende pedir mais tempo para discutir o projeto.

De autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e dos deputados Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES), o texto estabelece que as plataformas estão sujeitas a sanções por não cumprirem obrigações legais como, por exemplo: prover relatórios transparentes; exigir a rotulação de bots (aplicações de programa de computador que simulam ações humanas repetidas vezes de forma padrão, robotizada); ou destacar correções feitas por verificadores de fatos independente.

As sanções vão desde advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; multa; suspensão temporária das atividades; até proibição de exercício das atividades no país.

A MP 936, que permite a redução de salário e jornada e a suspensão do contrato de trabalho, também está pronta para ser analisada pelos senadores. Mudança feita pelos deputados prevê a prorrogação da desoneração da folha de 17 setores por mais um ano. Mas, segundo o líder do governo no Senado, a tendência é que os senadores discutam por mais tempo o assunto de submetê-lo a votação.

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